LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013
Primeiramente, devemos perceber que o Inquérito Policial não é um processo, e apenas um procedimento administrativo preliminar, conduzido pela Polícia Judiciária e que tem a finalidade de apurar a autoria e a materialidade do delito e também subsidiar o titular do direito de ação na promoção da ação penal em juízo.
Percebam através do conceito do inquérito policial que ele é um procedimento que visa investigar quem é o sujeito ativo do crime e as provas de que realmente aconteceu a infração penal, diante dessa afirmação já destacamos que ele é dispensável, pois sua finalidade é ter provas do delito, então se a pessoa já tiver todas as provas que provem ser realmente tal pessoa o autor e provas e testemunhas fidedignas que reafirmam o crime e todas suas circunstâncias,perguntem-se - O Inquérito Policial nesse caso é obrigatório?
Vejamos suas características...
Características do Inquérito Policial
1 - Uma peça escrita - ele deve ser digitado e ter uma certa forma padronizada.
2 - É preparatório - ou seja, ele prepara o processo, dando fundamento para a Ação Penal, ele traz a base, pois nele consta o autor e o crime com todos seus detalhes.3 - Dispensável - como dito acima, se a vítima já tiver a prova da autoria e materialidade do crime ele será dispensável, pois o que se tem aqui é o que o inquérito irá buscar, já tendo em mãos todo o objetivo do inquérito policial, ele se torna desnecessário.
4 - Inquisitivo - aqui está todas aquelas características do Sistema Inquisitivo que vigorou do século XIII ao XVIII (sem ampla defesa, contraditório ineficaz ou inexistente, segue em sigilo etc).
5 - Informativo - traz informações importantes.
Enfim, para entender a nova lei o que se vê em sua norma é que o Art. 2° fala sobre a Polícia Judiciária - que é exercida pela Polícia Federal em regra e quando não há essa, quem atua como Polícia Judiciária é a Polícia Civil, tudo isso está descrito no Art. 144 e seus parágrafos da Constituição Federal, e juntamente com o Delegado, irá apurar infrações penais contra a ordem pública, política, social etc.
Outro caso a saber é que é possível a remoção do delegado de polícia para certas investigações, conforme o Art. 2°, §5° da Lei 12.830/2013 e isso ocorrerá quando o delegado é considerado suspeito para investigar alguém com quem ele seja amigo, inimigo, parente etc, mas veja que o ato de remoção de algum delegado deve ser fundamentado, e explicar de forma bem clara o porquê de sua remoção.
Surgiram algumas dúvidas de algumas pessoas sobre o caso do delegado não querer ou não investigar fielmente o caso, mas nesse caso a lei é implacável, e traz o Ministério Público como Controle externo da atividade Policial (Art. 129, VII - Constituição Federal) e ainda, nos casos de Ação Pública Incondicionada o delegado é obrigado a investigar, podendo ser de ofício, por requisição do juiz ou do Ministério Público, por requerimento do ofendido ou do seu representante legal, através de "Delatio Criminis" ou Coercitiva, além das hipóteses de Ação Penal Pública Condicionada a representação da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça e Ação Penal Privada, todas essas formas de instauração do Inquérito Policial está no Art. 5° do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial ainda que terminar o inquérito em 10 dias se o indiciado estiver preso ou 30 dias se o indiciado estiver solto.
Então não se preocupem, de um jeito ou de outro o Delegado terá que investigar o crime e seu autor, vimos a hipótese aqui de que a Lei nesse caso é extremamente ampla e não deixa margens de escapatória, chamamos ela de Implacável!
