segunda-feira, 3 de março de 2014

Introdução ao Direito Empresarial

O Direito Empresarial é um ramo do Direito privado, e suas normas estão positivadas no Código Civil.

1 - SURGIMENTO DO DIREITO EMPRESARIAL

O Direito Empresarial ou Comercial surgiu em razão das grandes navegações, pois a atividade de comércio era intensa em razão da quantidade de Agentes Econômicos (Consumidores).

1.1 - Teoria dos Atos de Comércio:
A Teoria dos Atos do Comércio representa a 2° fase do Direito Comercial, esta teoria que incentivou e fez com que fosse criado o Código Comercial, o que se leva em consideração nesta teoria são os atos praticados pelas empresas mercantis, definindo quais atos eram comerciais, como a atividade de indústria, comércio e atividade securitária, todavia esta teoria não considerava como atividade comercial a atividade rural, nem a extração, nem a prestação de serviços em massa, nem turismo e nem hotel, estas últimas eram regidas pela legislação comum, e não pelo Código Comercial que foi criado no Brasil em 1850, essa teoria foi tornando-se ultrapassada e inoperante, e durou até que fosse revogada pela teoria da Empresa.

1.2 - Teoria da Empresa:
Agora chegamos à 3° fase do Direito Empresarial, esta teoria surgiu na década de 1940 na Itália com a promulgação do "Codice Civile" em 1.942.
Tal teoria es estende até os dias atuais, e para ela o direito comercial é o Direito de Empresa, para ela o amparo do Direito Comercial recai sobre a atividade empresarial. E considera-se atividade empresarial aquela desenvolvida profissionalmente e com habitualidade, seja por um Empresário Individual, seja por uma Sociedade Empresária, de forma economicamente organizada, voltada à produção de mercadorias e produtos, ou a circulação destes e ainda prestação de serviços.
O Empresário é identificado levando em consideração a atividade por ele desempenhada, como ela é feita, esta é a teoria adotada pelo Código Civil de 2002;


                                                             
2 - FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL
                                                             
* - Fontes Diretas ou primárias - As Leis Comerciais

* - Fontes Indiretas ou Secundárias - Analogia, Costumes e Princípios gerais de Direito (Art. 4° - LINDB)


3 - ASPECTOS DA EMPRESA

3.1 - Aspectivo Subjetivo - é o empresário, o sujeito de direitos.
3.2 - Aspecto Objetivo - é o estabelecimento empresarial ou comercial.
3.3 - Aspecto Funcional - é a atividade econômica exercida sob a forma de empresa.

4 - DO EMPRESÁRIO

4.1 - Da Caracterização do Empresário:

Conceito de Empresário - Conforme o Art. 966 - CC considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada (empresa) para a produção e/ou circulação de bens e/ou serviços, e claro mediante obtenção de lucro.
Para ser Empresário deve-se ter Capacidade Plena (Capacidade de Direito + Capacidade de fato ou Exercício de Gozo), todavia há exceção a essa regra, conforme o Art. 974 do Código Civil, vejamos:

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

4.1.1 - Fatores de Produção para se considerar Empresário: - C.I.T.M.
* - Capital;
* - Insumos;
* - Tecnologia;
* - Mão de Obra;

OBS: Para se considerar empresário é imprescindível que haja esses 4 fatores de produção somados e em quantidade considerável e significativa, alerte-se que se for possível prescindir de um desses fatores sem prejuízo da atividade econômica organizada não iremos considerar a atividade como Sociedade Empresária ou Empresa.

4.2 - Atividades Econômicas Civis (Sociedades Civis) ou Não Empresárias:

Conforme análise do Art. 966, Parágrafo Único do Código Civil não são considerados empresários, mesmo que tenha os 4 fatores de produção acima e se amolde ao conceito de empresário:

1 - Atividades Econômicas de pequeno porte;
2 - Atividades Científicas, intelectuais, literárias ou artísticas; ( Portanto perceba que aqui amolda-se a Sociedade de Advogados, que não é empresa pois é uma atividade intelectual e científica, além de não ser registrada na Junta Comercial e sim na Seccional da OAB)
3 - Cooperativas;
4 - Produtor rural; (Há uma ressalva do Produtor rural no Art. 971 - CC: "O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro."

4.3 - Do Empresário Individual:

Também conhecido como Empresário Pessoal ou Natural, pois o empresário Individual é Pessoa Física registrada com atividade econômica organizada através do C.E.I.

* - Em regra, o Empresário Individual, tem uma empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa, pois as atividades econômicas mais importantes são normalmente de Sociedades Empresárias, com vários sócios, e estes não são empresários.

* - Em regra o Empresário Individual deve ser plenamente capaz, pois há casos em que o incapaz pode continuar empresa, nos moldes do Art. 974 do Código Civil.

* - Percebe-se que o patrimônio do Empresário Individual pode se confundir com o patrimônio do Empresário com bens de sua vida pessoal.

* - O Empresário Individual normalmente não explora atividade economicamente importante.

4.4 - Da Inscrição de Empresário:

O Empresário possui 3 obrigações básicas, quais sejam: 

1 - Dever de Inscrição ou Arquivamento na Junta Comercial (Registro Público de Empresas Mercantis);
2 - Dever de Escrituração dos livros Empresariais obrigatórios;
3 - Dever de levantar, anualmente, o Balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa;

OBS: Vale lembrar que a sede administrativa da empresa é a Matriz, e sua inscrição no Registro Público de Empresas mercantis é Obrigatório, e que, no caso da Sociedade Empresária constituir filial, sucursal, ou agência, também deverá inscrevê-las no regisro da respectiva sede ao qual a filial estará vinculada, e ainda, a filial deverá ser averbada na inscrição principal da Matriz.


4.5 - Pequeno Empresário:

* - O Pequeno empresário possui tratamento jurídico mais favorável, estabelecido em lei;

* - Simplificação da inscrição e seus efeitos jurídicos (Art. 970 - C.C);
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

* - O pequeno Empresário é Dispensando de Escrituração Contábil obrigatória (normalmente os Micro e Pequenos Empresários possuem o Livro-Caixa);
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

* - Regência da Lei Complementar 123/2006;

* - Ele possui tratamento tributário favorecido, através do SIMPLES;

4.5.1 - Micro-Empresário (M.E.) - Para se caracterizar como Micro-Empresário, leva-se em consideração o Faturamento bruto Anual de até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais)

4.5.2 - Pequeno Empresário ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) - São aquelas empresas que possuem o Faturamento Bruto Anual acima de R$ 360.000,00 e até R$ 3,6 Milhões de reais.

5 - DO NOME EMPRESARIAL

5.1 - Conceito de Nome Empresarial:

Nome Empresarial é a firma ou Denominação adotada... (Art. 1.155 - C.C.)

Antigamente o Nome Empresarial era conhecido como Razão social, todavia expressão esta ultrapassada e equivocada, não sendo mais usado nos dias atuais. O Nome Empresarial pode ser Firma ou Denominação. Ele identifica o sujeito de direitos que exerce a empresa. É como o empresário se identifica nas relações comerciais.

* - Nome Empresarial x Marca x Título de Estabelecimento (Nome de fantasia)
* - Equipara-se a Nome Empresarial a Denominação de Sociedade Simples, Associações e Fundações;
* - O Nome Empresarial é inalienável, com fulcro mo Art. 1.164 do Código Civil;

5.2 - Espécies de Nome Empresarial:


1 - Firma: é o nome civil do empresário (Completo ou abreviado) ou dos sócios da Sociedade Empresária, na firma pode conter uma designação mais precisa da pessoa empresária;

2 - Denominação: nesta contém um Elemento Fantasia, uma expressão linguística e deve-se acrescentar o ramo da atividade comercial.

OBS: O registro do Nome Empresarial deve ser feita nas Juntas Comerciais de todo o país se quiser proteção nacional, pois as Juntas Comerciais são Estaduais. E o registro do Nome Empresarial deve obedecer o Princípio da Novidade e o princípio da Veracidade.

5.3 - Nome Empresarial dos tipos:

5.3.1 - Nome Empresarial do Empresário Individual - só pode usar Firma Individual, podendo acrescentar no nome civil do empresário individual o ramo da atividade e ao final acrescenta-se a assinatura autógrafa (ME ou EPP);

5.3.2 - Nome Empresarial de Sociedades com Sócios de Responsabilidade ilimitada -  quando há responsabilidade subsidiária dos sócios, deve-se usar apenas a Firma Social (nome dos sócios de responsabilidade ilimitada);

5.3.3 - Nome empresarial de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -   Pode-se usar Firma ou Denominação contendo no final a expressão EIRELI;

5.3.4 - Nome Empresarial de Cooperativa - Só pode usar Denominação e conter a expressão Cooperativa no Nome Empresarial;

5.3.5 - Nome Empresarial de Sociedade Limitada -   Pode-se usar Firma ou Denominação, e os sócios nunca respondem com seu patrimônio próprio, deve-se conter ao final do Nome Empresarial a expressão Ltda ou Limitada;

5.3.6 - Nome Empresarial da Sociedade Anônima - Só pode usar Denominação e acrescentar a expressão S/A ou Cia, sendo esta usada no início do nome;

6 - NÃO PODEM EXERCER EMPRESA:


1 - Os menores de 18 anos (Não Emancipados);
2 - Ébrios Habituais;
3 - Viciados em Tóxicos;
4 - Deficientes Mentais;
5 - Pródigos e excepcionais;
6 - Índios;










domingo, 2 de março de 2014

Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execução Penal

O Regime Disciplinar Diferenciado é um instituto famoso no meio jurídico em razão de calorosas discussões sobre sua constitucionalidade, mas primeiramente o que é o famoso RDD?

Regime Disciplinar Diferenciado não é um regime de cumprimento de pena, ele é apenas uma sanção disciplinar em razão de certa falta grave (cometimento de crime doloso durante a última fase da instrução Criminal, qual seja, a Execução penal) e que ocasione subversão da ordem e disciplina interna do estabelecimento prisional ao qual esteja vinculado. Art. 53, V - LEP.

CARACTERÍSTICAS DO RDD: Art. 52 - Lei 7.210/84

1° - O RDD tem como duração máxima 360 dias;
2° - As Visitas semanais são de no máximo 2 pessoas com duração de até 2 horas, sem contar as crianças;
3° - Recolhimento do preso em cela individual;
4° - O preso definitivo ou provisório tem direito ao banho de Sol de 2 horas por dia;

OBS: Importante verificar que o RDD é cabível tanto para presos definitivos, provisórios, nacionais ou estrangeiros, conforme prevê o Art.52, §2° - Lei 7.210/84.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO:

1° - No caso de preso com pena em execução cometer crime doloso, com subversão da ordem ou disciplina internas;
2° - No caso de Preso de alto risco para a sociedade ou organização interna;
3° - No caso de Preso envolvido com Associações Criminosas;

IMPORTANTE: Perceba que diferentemente das demais sanções disciplinares, que podem ser aplicadas pelo diretor do estabelecimento, o RDD só pode ser aplicado por Decisão Judicial, e claro com fundamentação do porquê de sua decretação, além de ser vedado a aplicação de ofício do RDD pelo juiz, pois necessita da prévia manifestação do diretor do estabelecimento prisional onde ele esteja cumprindo pena via requerimento circunstanciado, e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, sendo que sua decretação deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias - Art. 54, §1° e §2° da Lei de Execução Penal.

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (Posição do Superior Tribunal de Justiça)

x - O Regime Disciplinar Diferenciado NÃO implica em agressão física ou moral;
x - É proporcional entre a gravidade da falta grave e a severidade desta Sanção Disciplinar;
x - Não se trata de regime de cumprimento de pena.

INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (Posição da Defensoria Pública)

x - O RDD ofende o Princípio da Dignidade da pessoa Humana, pois trata-se de pena cruel;
x - É sanção desproporcional aos fins da pena, pois no RDD dificilmente se conseguirá a ressocialização, em razão de ficar sozinho em uma cela por 22 horas por dia;
x - Alguns defensores entendem ser um novo regime de cumprimento de pena sem previsão legal;

Apesar da tese da inconstitucionalidade desta Sanção Disciplinar o Regime Disciplinar Diferenciado está previsto em lei e vigora, sendo aplicado em alguns casos, como no de Fernandinho Beira-mar. E para o meu entendimento é necessário este tipo de sanção disciplinar pois serve como intimidação à prática de faltas graves vedadas pala Lei 7.210/84 e também mesmo que haja o Princípio da igualdade entre os presos, estes não são iguais, pois há condenados que dentro das penitenciárias ainda conseguem coordenar Associações Criminosas (que é um tipo penal específico - Art. 288 do Código Penal), condenados que trazem transtornos para outros presos e para o estabelecimento com um todo e consequentemente trazendo instabilidade para a Sociedade, em razão do preso ser perigoso demais para a Sociedade e ficando sem vigilância alguma parte do dia, este poderá coordenar ações de certo grau de periculosidade.

Veja um Parecer do Ministério Público sobre o pedido de decretação do Regime Disciplinar Diferenciado:


Processo-crime autos n.º: 31031993

Requerente: O Próprio




PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO


MM. Juiz Dr da Vara de Execuções Penais :


O Ministério Público, órgão imprescindível para o andamento da Justiça Brasileira, devidamente qualificado nos autos, requer que seja decretado o Regime Disciplinar Diferenciado, alegando que o condenado José Aldo Martins Arruda, tem péssimos antecedentes, e acaba de cometer crime de Associação criminosa e falta disciplinar de Tentativa de fuga, além de já ter aparelhos telefônicos em sua posse com o fito meramente criminoso no período de Execução da pena na comarca de Catalão-GO. Afirma que estão presentes os requisitos que autorizariam a sua decretação nos moldes do Art. 52, 53 e 54 da Lei de Execução Penal, pois não se pode manter este preso juntamente com os outros, pois está causando subversão da ordem e disciplina interna, à conveniência da instrução criminal nesta fase de execução da pena, pretendendo frustrar o objetivo do Estado conforme a Teoria da Finalidade da pena.

Compromete-se a comparecer a todos os atos do processo e não se ausentar ou mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo.

É o breve relatório.

Passo a opinar.



À vista do exposto, manifesto-me pelo deferimento desta de pedido de decretação de Decisão Judicial para o Regime Disciplinar Diferenciado.


Catalão, 03 de março de 2014


Dr. Carmo Bragança Soares
Promotor de Justiça




sábado, 7 de setembro de 2013

Aspectos Iniciais da Responsabilidade Civil

Há uma disciplina no Direito Civil que chama muita atenção não só por parte dos estudantes de Direito mas também para toda a sociedade, principalmente para os profissionais liberais - Dentistas, Médicos, Fisioterapeutas e claro Advogados, além de toda atividade desempenhada por qualquer pessoa que seja que possa ocasionar algum tipo de risco ou prejuízo para a parte adquirente, a chamamos de Responsabilidade Civil.

Pois bem Responsabilidade é uma obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade, ela está ligada em função da ocorrência de um fato jurídico.
Para evitar a Responsabilidade deve-se obedecer ao Princípio do Não-Ofender, pois perceba que se uma pessoa dolosa ou culposamente cause dano a outrem, fica obrigada a reparar o dano.

Responsabilidade Jurídica X Responsabilidade Moral

A Responsabilidade Moral decorre de uma violação a algo que não gera coercitividade externa e nem sanção formal, contudo gera sanção moral, interna, afeta sua consciência, sua mentalidade, afeta diretamente sua personalidade e com isso você poderá se sentir mal por ter feito algo que gerou Responsabilidade Moral para você, contudo apesar de gerar algum dano interno à você , não irá gerar punição formal.
A Responsabilidade Jurídica é decorrente da violação de uma norma legal, podendo ser contratual ou extracontratual, veja que com a violação de uma previsão legal você estará obrigado a reparar o dano conforme mandamento legal, seja com seu patrimônio ou com atos de reparação, pode ocorrer a Indenização ou a Compensação, se você causou dano deverá repara-lo para que volte ao estado como estava, e não sendo isto possível haverá uma Compensação, ou seja um valor pago para amenizar o dano, ou então pagar todo o custeio que foi causado em razão de seu ato.

Responsabilidade Civil X Responsabilidade Criminal

A Responsabilidade Civil como disse acima, vem em razão de um ilícito civil praticado, e em razão disso você deverá reparar o dano praticado através de Indenização ou Compensação para que volte ao estado anterior ou auxilie na resolução do dano praticado pelo agente causador do ato ilícito, a responsabilidade civil gera lesão a interesse particular, e tal responsabilidade pode ser transmitida.
Responsabilidade Criminal é lesão a interesse da coletividade e gera dano a toda Sociedade, assim as pessoas esperam uma sanção grave que será a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa para que sirva de exemplo que ninguém volte a violar a norma penal incriminadora, a responsabilidade criminal é pessoal, sendo intransmissível respaldado pelo Princípio da Intranscendência e Individualização da pena, sendo que o ônus da prova cabe ao Estado.
Perceba que nas 2 responsabilidades houve violação de uma norma jurídica, contudo as punições são diversas pois são interesses diferentes.

Responsabilidade Subjetiva X Responsabilidade Objetiva

A Responsabilidade Civil Subjetiva é respaldada pelo Art. 186 do Código Civil, ela é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo, ou seja cada um responde por sua culpa e entenda-se aqui também dolo, se alguém causar dano a outro em razão de culpa ou dolo estará cometendo ato ilícito e responderá pelo dano.
Na Responsabilidade Objetiva (Art. 927. Parágrafo Único - Código Civil) a pessoa estará obrigada a reparar o dano independentemente de culpa em razão do risco da atividade empenhada, veja que as vezes tal responsabilidade Objetiva gera a Solidariedade. Vale dizer que a Responsabilidade se presume, sem que comprove culpa. A Responsabilidade Objetiva adota a Teoria do Risco, sendo Risco do Produto, Risco Criado, Risco Integral e Risco Administrativo.

Responsabilidade Contratual X Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana

A Responsabilidade Contratual é o inadimplemento da obrigação prevista no Contrato, uma violação de norma contratual anteriormente fixada pelas partes, veja que as partes devem ter avençado as obrigações em um contrato anteriormente.
A Responsabilidade Extracontratual ou aquiliana é a violação direta de uma norma legal (Arts. 186 a 188 e Art. 927 - Código Civil).

Responsabilidade Civil na Constituição Federal

Art. 5°, V e X

Natureza Jurídica da Responsabilidade

A Natureza Jurídica da Responsabilidade é sancionadora, a reparação em razão do cometimento de ato ilícito, de uma norma legal violada, a responsabilidade caracterizada pelo ato ilícito gera sanção como a  consequência jurídica que o não cumprimento de um dever produz em relação ao obrigado.

Função da Reparação Civil

1 - Compensatória do dano â vítima;
2 - Punitiva ao ofensor;
3 - Desmotivação Social da conduta lesiva;

OBS: Esses três requisitos devem estar somados, sob pena de excluir a responsabilidade.

Leia na apostila o que quer dizer cada um desses requisitos.

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

1 - Conduta Humana (Ação ou Omissão);
2 - Dano ou Prejuízo;
3 - Nexo de Causalidade;




terça-feira, 25 de junho de 2013

Lei 12.830/2013 e suas implicações no Inquérito Policial.

Nesse texto irei explicar o que se deve saber para entender a nova lei que dispõe sobre a investigação criminal do Delegado.

                                           LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 
Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 
§ 1o  Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
 § 2o  Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
 § 3o  (VETADO).
 § 4o  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
 § 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
 § 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
 Art. 3o  O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
 Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
 DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013

Primeiramente, devemos perceber que o Inquérito Policial não é um processo, e apenas um procedimento administrativo preliminar, conduzido pela Polícia Judiciária e que tem a finalidade de apurar a autoria e a materialidade do delito e também subsidiar o titular do direito de ação na promoção da ação penal em juízo.
Percebam através do conceito do inquérito policial que ele é um procedimento que visa investigar quem é o sujeito ativo do crime e as provas de que realmente aconteceu a infração penal, diante dessa afirmação já destacamos que ele é dispensável, pois sua finalidade é ter provas do delito, então se a pessoa já tiver todas as provas que provem ser realmente tal pessoa o autor e provas e testemunhas fidedignas que reafirmam o crime e todas suas circunstâncias,perguntem-se - O Inquérito Policial nesse caso é obrigatório?
Vejamos suas características...

Características do Inquérito Policial

1 - Uma peça escrita - ele deve ser digitado e ter uma certa forma padronizada.
2 - É preparatório - ou seja, ele prepara o processo, dando fundamento para a Ação Penal, ele traz a base, pois nele consta o autor e o crime com todos seus detalhes.
3 - Dispensável - como dito acima, se a vítima já tiver a prova da autoria e materialidade do crime ele será dispensável, pois o que se tem aqui é o que o inquérito irá buscar, já tendo em mãos todo o objetivo do inquérito policial, ele se torna desnecessário.
4 - Inquisitivo - aqui está todas aquelas características do Sistema Inquisitivo que vigorou do século XIII ao XVIII (sem ampla defesa, contraditório ineficaz ou inexistente, segue em sigilo etc).
5 - Informativo - traz informações importantes.

Enfim, para entender a nova lei o que se vê em sua norma é que o Art. 2° fala sobre a Polícia Judiciária - que é exercida pela Polícia Federal em regra e quando não há essa, quem atua como Polícia Judiciária é a Polícia Civil, tudo isso está descrito no Art. 144 e seus parágrafos da Constituição Federal, e juntamente com o Delegado, irá apurar infrações penais contra a ordem pública, política, social etc.

Outro caso a saber é que é possível a remoção do delegado de polícia para certas investigações, conforme o Art. 2°, §5° da Lei 12.830/2013 e isso ocorrerá quando o delegado é considerado suspeito para investigar alguém com quem ele seja amigo, inimigo, parente etc, mas veja que o ato de remoção de algum delegado deve ser fundamentado, e explicar de forma bem clara o porquê de sua remoção.

Surgiram algumas dúvidas de algumas pessoas sobre o caso do delegado não querer ou não investigar fielmente o caso, mas nesse caso a lei é implacável, e traz o Ministério Público como Controle externo da atividade Policial (Art. 129, VII - Constituição Federal) e ainda, nos casos de Ação Pública Incondicionada o delegado é obrigado a investigar, podendo ser de ofício, por requisição do juiz ou do Ministério Público, por requerimento do ofendido ou do seu representante legal, através de "Delatio Criminis" ou Coercitiva, além das hipóteses de Ação Penal Pública Condicionada a representação da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça e Ação Penal Privada, todas essas formas de instauração do Inquérito Policial está no Art. 5° do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial ainda que terminar o inquérito em 10 dias se o indiciado estiver preso ou 30 dias se o indiciado estiver solto.

Então não se preocupem, de um jeito ou de outro o Delegado terá que investigar o crime e seu autor, vimos a hipótese aqui de que a Lei nesse caso é extremamente ampla e não deixa margens de escapatória, chamamos ela de Implacável!




domingo, 9 de junho de 2013

Tudo o que você deve saber sobre os Atos Administrativos.

Os Atos Administrativos são um tema relevantíssimo dentro do Direito Administrativo, tais atos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública, que exerce atos jurídicos de direito público e atos jurídicos de direito privado.
Atos Jurídicos de Direito Privado: Contratos de direito privado, contrato de seguro de automóveis feita pela Administração Publica etc.
Atos Jurídicos de Direito Público: são feitos quando a Administração Pública impõe a condição e os particulares podem aderir ou não, mas pode pleitear seus direitos.
Todo Ato Administrativo é um ato Jurídico, veja que ato administrativo é uma espécie de Ato Jurídico, que é o gênero e diferente de Fato Jurídico.

Atos praticados pelo Direito Público

1 - Ato Administrativo
2 - Procedimento Administrativo 
3 - Contrato Administrativo - este difere do contrato de direito privado.

Conceito de Ato Administrativo

"É toda manifestação unilateral de vontade da administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio" - Helly Lopes Meirelles.

Ato Administrativo x Procedimento Administrativo

O Ato Administrativo parte de uma vontade unilateral, enquanto o Procedimento Administrativo é um conjunto sequencial de atos administrativos.

Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo

Pode-se memoriza-los assim: FF.Com ou CFFOM, são eles: Finalidade, Forma, Competência, Objeto e Motivo. Vamos a sua análise:

1 - COMPETÊNCIA:
A Competência é uma atribuição dada pela Lei para exercer algum ato ou autorização dada pela lei para realizar tal ato, veja que para praticar o ato administrativo o agente deve ser Competente.
O Art. 13 da Lei 9.784/99 proíbe a delegação de funções e atos públicos nos casos de:
.Ato Administrativo;
.Competência Exclusiva;
.Recurso administrativo;

A Competência é Irrenunciável.
A Competência é Inderrogável (Não pode ser objeto de acordo entre as partes).
A Competência é Improrrogável (Significa que a Inércia das partes em não alegar a incompetência de determinado sujeito não o torna competente).

                                                     Delegação de Competência
Competência
                                                    Avocação de Competência

Delegação de Competências: Quem delega Competências não a perde, pois esta é originária, a delegação de competências ocorre quando alguém transfere sua atribuição para outro, através de Concessão ou permissão, contudo deve haver Licitação.O serviço de gás canalizado é de Competência exclusiva do estado.

Avocação de Competência: ocorre o contrário da delegação, a autoridade administrativa superior traz para si a atividade que seria de um subordinado.

2 - FORMA DO ATO ADMINISTRATIVO:
É a forma, a maneira como o ato administrativo entra no mundo jurídico.Em regra os atos administrativos são escritos, todavia excepcionalmente pode haver o ato administrativo verbal e por sinais, veja o ato administrativo tem natureza ordinatória, ele é uma ordem, sendo verbal, escrito ou por sinais.

3 - FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:
É o objetivo buscado pela lei, que pode variar de caso a caso, a finalidade é abstrata, não está expressa na Lei.
Pode ocorrer o desvio de Finalidade quando a verdadeira finalidade é disfarçada.

4 - MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO:
É o  elemento que justifica a busca pelo ato administrativo, o motivo em regra sempre estará expresso na Lei.

5 - OBJETO DO ATO ADMINISTRATIVO:
É o fim imediato do ato, são os efeitos imediatos decorrentes do ato administrativo, é aquilo que o ato prescreve, dispõe, enuncia, decide, declara, opina ou altera no mundo jurídico.

Mérito Administrativo

É o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato Discricionário, e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites estabelecidos na lei.
O Mérito Administrativo serva apenas para o ato Discricionário.

Elementos Vinculados - CFF: Competência, Forma e Finalidade.
Elementos Discricionários - OM: Objeto e Motivo.

O juiz pode analisar todos os atos dos Elementos Vinculados!
No Ato Administrativo Vinculado não possui Mérito administrativo, pois todos os requisitos já estão expressos na Lei, só existe Mérito no ato Discricionário.

Teoria dos Motivos Determinantes

A Teoria dos Motivos Determinantes consiste na explicação que a Administração Pública está sujeita a controle Judicial e administrativo quando declara uma causa como determinante para a prática de um ato.

Atributos do Ato Administrativo

1 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
O Direito Administrativo aceita como Legítimo o ato Administrativo praticado por agente público, aceitando contudo o direito de prova em contrário. Parte da doutrina diz que essa presunção é "Iuris Tantum" ou seja, admite prova em contrário, logo a presunção de legitimidade é relativizada.

2 - IMPERATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
É o poder que a Administração Pública tem de impor obrigações, independentemente de autorização prévia, alguns doutrinadores fundamentam aqui o Poder Extroverso da A.P.

3 - AUTO-EXECUTORIEDADE:
Significa que a Administração Pública não precisa de ordem prévia para executar os atos de seu interesse.

4 - TIPICIDADE:
É quando cada ato praticado pela Administração Pública tem sua forma própria.
Contudo a doutrina diz que os Atributos da A. P. são apenas os 3 primeiros, pois a Tipicidade se confunde com um elemento do ato Administrativo - a Forma.

Formação do ato Administrativo

1 - ATO ADMINISTRATIVO SIMPLES:
quando a manifestação de vontade com o ato praticado decorre de um único órgão, um ato feito por órgão único.

2 - ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO:
É o ato praticado por um órgão e depois precisa ser confirmado por outro órgão ou pelo mesmo órgão, desde que seja da mesma estrutura.É feito por um órgão mas depende de outro órgão para ratificar ou homologar e assim tornar o ato exequível.

3 - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO:
Quando envolve dois ou mais órgãos, no ato complexo pode haver vontades autônomas, logo um órgão pode divergir de outro.
Ex: Art. 101, Parágrafo Único da CF.

Atos administrativos quanto ao regramento

1 - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO:
É aquele praticado pela Administração Pública sem margens de liberdade, uma vez que a  lei define antecipadamente as possíveis condutas a serem seguidas.

2 - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO:
É aquele praticado pela Administração Pública dispondo de certa margem de liberdade para que o agente público decida no caso concreto qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Há liberdade de escolha para o agente, desde que de acordo com a Lei, o administrador escolhe conveniência, oportunidade, necessidade e conteúdo do ato.

Atos Administrativos Quanto ao seu Conteúdo

1 - ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO:
São aqueles que contém determinações gerais e abstratas. Os Atos Administrativos normativos possuem conteúdo análogo às leis, não podendo contudo inovar o ordenamento jurídico, criando direitos ou obrigações que não se encontrem previamente estabelecidos em lei.

2 - ATO ADMINISTRATIVO ORDINATÓRIO:
São aqueles emitidos com base no poder Hierárquico da Administração Pública, veiculando determinações relativas ao adequado funcionamento e aplicação das matérias nele veiculadas.

3 - ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO:
São aqueles que  descrevem uma situação pre-existente em banco de dados da A. P. ou de seus agentes delegados, ou ainda, aqueles que emitem uma opinião da Administração pública sobre algum tema jurídico. A A. P. apenas reconhece uma situação de fato ou de direito.

4 - ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO:
São aqueles através dos quais a Administração impõe sanções a seus servidores ou aos administrados em geral, para reprimir os ilícitos administrativos.

5 - ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL:
São aqueles emitidos em situações que o ordenamento jurídico exija do particular concordância prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele ou para exercício de determinado direito.
                       
                                Espécies de Atos Administrativos Negociais:

1 - LICENÇA: é um ato administrativo Vinculado, editado com base no poder de polícia em situações que o particular deverá submeter  a Administração, o exercício de um direito subjetivo.

2 - AUTORIZAÇÃO: é ato administrativo Discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade ou utilização de bens públicos ou particulares.
Obs: Autorização serve e é dada para atividades de pesquisa, Permissão é Contrato administrativo e não ato administrativo.

3 - ADMISSÃO: é um ato administrativo Vinculado, pelo qual o Poder Público verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse.

Extinção dos Atos Administrativos

1 - ANULAÇÃO:
É a extinção de um ato administrativo em virtude de sua ilegalidade.

Convalidação - é a emissão de um outro ato administrativo que retifica o ato administrativo viciado na Competência e na forma.
Obs: Para anular o ato administrativo só poderá ser do respectivo Poder.

2 - REVOGAÇÃO:
é a extinção do ato Administrativo Discricionário, uma vez que o mesmo se tornou inconveniente ou desnecessário.

Só existe Revogação de Ato Discricionário! nunca no Vinculado, pois se houver vício neste ele será anulado.

3 - CASSAÇÃO:
É a extinção do Ato Administrativo, uma vez que o beneficiário do mesmo não mais preenche os requisitos para usufruir dos direitos expressos no ato Anterior.






















sábado, 13 de abril de 2013

Crítica acerca do Contrato de Adesão e seus efeitos no universo jurídico.

Cada dia mais presente nos dias atuais é o chamado Contrato de Adesão, mas afinal que contrato é esse?

Contrato de Gestão é aquele contrato que apenas uma das partes da relação contratual estipula as cláusulas referentes à tal relação, seja impondo características do objeto, da forma e de aspectos analisados juridicamente e a parte "mais fraca" da relação contratual apenas tem o direito de aceitar ou não as imposições da outra.






A crítica acerca desse Contrato de Adesão é que as cláusulas são outorgadas sem direito a discussão sobre elas, logo não há igualdade nesse contrato, pois como haveria se uma das partes decide se sim ou se não, sem poder debater cláusulas específicas e logo não há que se falar em Igualdade Formal que é um princípio relevantíssimo no ordenamento jurídico, mas logicamente tal Princípio é para os equitativos, no caso em estudo há claramente uma desigualdade em razão de outorga indiscutível.

A favor de tal Contrato e seus aspectos jurídicos é que desde que ele seja feito em mandamento aos Princípios Constitucionais e obedecendo à sua Função Social englobando cinco situações, ele é um instrumento economicamente útil e socialmente necessário pois deve-se levar em consideração o imenso número de pessoas que estipulam contratos diariamente com empresas privadas e com o Poder Público.

O que devemos combater são os abusos do Poder Econômico que ganha sobre os cidadãos em razão do Contrato de Adesão, seja o Estado com falsas Licitações ou contratos inválidos em relação aos planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Regime Jurídico das Autarquias

Entraremos de forma rápida para fins de fixação de conteúdo, um estudo sobre as Autarquias, que são comuns no Brasil mas as pessoas quase não sabem de suas características, vejamos a seguir.
Podemos definir as Autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica, com a finalidade de exercer atividade de interesse público, sendo um ente descentralizado.
Veja que "in fine" disse que é um ente descentralizado, mas o que isso quer dizer? - Descentralização ocorre quando a Administração Pública cria uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria que não se sujeita à hierarquização mas deve se submeter ao controle finalístico ou supervisão ou tutela, ela fica fora da relação hierarquizada, contudo há esse controle para que a Autarquia não fuja de suas características e de seus objetivos para que ela foi criada, diferentemente do que ocorre com a Desconcentração que é quando a União cria órgãos dentro de sua mesma estrutura e logo se submetem à hierarquia da Administração Pública direta.

Características das Autarquias:

Pessoas Jurídicas de direito público;
Têm personalidade jurídica própria;
São criadas por lei específica;
Executa serviços do Estado;
Seus bens são impenhoráveis;
Os contratos são feitos através de Licitação;
Possuem autonomia administrativa e financeira;
Detêm Privilégios Processuais previstos no Art. 188 do Código de Processo Civil (Prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer);
Os funcionários são regidos pela Lei do Servidor Público (Lei 8.112/90) Regime Estatutário;
Seu capital é público descentralizado etc.

Exemplos de Autarquias

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Agência Nacional de Águas - ANA
Universidade Federal de Goiás - UFG
Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI