1 - SURGIMENTO DO DIREITO EMPRESARIAL
O Direito Empresarial ou Comercial surgiu em razão das grandes navegações, pois a atividade de comércio era intensa em razão da quantidade de Agentes Econômicos (Consumidores).
1.1 - Teoria dos Atos de Comércio:
A Teoria dos Atos do Comércio representa a 2° fase do Direito Comercial, esta teoria que incentivou e fez com que fosse criado o Código Comercial, o que se leva em consideração nesta teoria são os atos praticados pelas empresas mercantis, definindo quais atos eram comerciais, como a atividade de indústria, comércio e atividade securitária, todavia esta teoria não considerava como atividade comercial a atividade rural, nem a extração, nem a prestação de serviços em massa, nem turismo e nem hotel, estas últimas eram regidas pela legislação comum, e não pelo Código Comercial que foi criado no Brasil em 1850, essa teoria foi tornando-se ultrapassada e inoperante, e durou até que fosse revogada pela teoria da Empresa.
1.2 - Teoria da Empresa:
Agora chegamos à 3° fase do Direito Empresarial, esta teoria surgiu na década de 1940 na Itália com a promulgação do "Codice Civile" em 1.942.
Tal teoria es estende até os dias atuais, e para ela o direito comercial é o Direito de Empresa, para ela o amparo do Direito Comercial recai sobre a atividade empresarial. E considera-se atividade empresarial aquela desenvolvida profissionalmente e com habitualidade, seja por um Empresário Individual, seja por uma Sociedade Empresária, de forma economicamente organizada, voltada à produção de mercadorias e produtos, ou a circulação destes e ainda prestação de serviços.
O Empresário é identificado levando em consideração a atividade por ele desempenhada, como ela é feita, esta é a teoria adotada pelo Código Civil de 2002;
2 - FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL
* - Fontes Diretas ou primárias - As Leis Comerciais
* - Fontes Indiretas ou Secundárias - Analogia, Costumes e Princípios gerais de Direito (Art. 4° - LINDB)
3.1 - Aspectivo Subjetivo - é o empresário, o sujeito de direitos.
3.2 - Aspecto Objetivo - é o estabelecimento empresarial ou comercial.
3.3 - Aspecto Funcional - é a atividade econômica exercida sob a forma de empresa.
4 - DO EMPRESÁRIO
4.1 - Da Caracterização do Empresário:
Conceito de Empresário - Conforme o Art. 966 - CC considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada (empresa) para a produção e/ou circulação de bens e/ou serviços, e claro mediante obtenção de lucro.
Para ser Empresário deve-se ter Capacidade Plena (Capacidade de Direito + Capacidade de fato ou Exercício de Gozo), todavia há exceção a essa regra, conforme o Art. 974 do Código Civil, vejamos:
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
4.1.1 - Fatores de Produção para se considerar Empresário: - C.I.T.M.
* - Capital;
* - Insumos;
* - Tecnologia;
* - Mão de Obra;
OBS: Para se considerar empresário é imprescindível que haja esses 4 fatores de produção somados e em quantidade considerável e significativa, alerte-se que se for possível prescindir de um desses fatores sem prejuízo da atividade econômica organizada não iremos considerar a atividade como Sociedade Empresária ou Empresa.
4.2 - Atividades Econômicas Civis (Sociedades Civis) ou Não Empresárias:
Conforme análise do Art. 966, Parágrafo Único do Código Civil não são considerados empresários, mesmo que tenha os 4 fatores de produção acima e se amolde ao conceito de empresário:
1 - Atividades Econômicas de pequeno porte;
2 - Atividades Científicas, intelectuais, literárias ou artísticas; ( Portanto perceba que aqui amolda-se a Sociedade de Advogados, que não é empresa pois é uma atividade intelectual e científica, além de não ser registrada na Junta Comercial e sim na Seccional da OAB)
3 - Cooperativas;
4 - Produtor rural; (Há uma ressalva do Produtor rural no Art. 971 - CC: "O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro."
4.3 - Do Empresário Individual:
Também conhecido como Empresário Pessoal ou Natural, pois o empresário Individual é Pessoa Física registrada com atividade econômica organizada através do C.E.I.
* - Em regra, o Empresário Individual, tem uma empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa, pois as atividades econômicas mais importantes são normalmente de Sociedades Empresárias, com vários sócios, e estes não são empresários.
* - Em regra o Empresário Individual deve ser plenamente capaz, pois há casos em que o incapaz pode continuar empresa, nos moldes do Art. 974 do Código Civil.
* - Percebe-se que o patrimônio do Empresário Individual pode se confundir com o patrimônio do Empresário com bens de sua vida pessoal.
* - O Empresário Individual normalmente não explora atividade economicamente importante.
4.4 - Da Inscrição de Empresário:
O Empresário possui 3 obrigações básicas, quais sejam:
1 - Dever de Inscrição ou Arquivamento na Junta Comercial (Registro Público de Empresas Mercantis);
2 - Dever de Escrituração dos livros Empresariais obrigatórios;
3 - Dever de levantar, anualmente, o Balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa;
OBS: Vale lembrar que a sede administrativa da empresa é a Matriz, e sua inscrição no Registro Público de Empresas mercantis é Obrigatório, e que, no caso da Sociedade Empresária constituir filial, sucursal, ou agência, também deverá inscrevê-las no regisro da respectiva sede ao qual a filial estará vinculada, e ainda, a filial deverá ser averbada na inscrição principal da Matriz.
4.5 - Pequeno Empresário:
* - O Pequeno empresário possui tratamento jurídico mais favorável, estabelecido em lei;
* - Simplificação da inscrição e seus efeitos jurídicos (Art. 970 - C.C);
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
* - O pequeno Empresário é Dispensando de Escrituração Contábil obrigatória (normalmente os Micro e Pequenos Empresários possuem o Livro-Caixa);
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
* - Regência da Lei Complementar 123/2006;
* - Ele possui tratamento tributário favorecido, através do SIMPLES;
4.5.1 - Micro-Empresário (M.E.) - Para se caracterizar como Micro-Empresário, leva-se em consideração o Faturamento bruto Anual de até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais)
4.5.2 - Pequeno Empresário ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) - São aquelas empresas que possuem o Faturamento Bruto Anual acima de R$ 360.000,00 e até R$ 3,6 Milhões de reais.
5 - DO NOME EMPRESARIAL
Nome Empresarial é a firma ou Denominação adotada... (Art. 1.155 - C.C.)
Antigamente o Nome Empresarial era conhecido como Razão social, todavia expressão esta ultrapassada e equivocada, não sendo mais usado nos dias atuais. O Nome Empresarial pode ser Firma ou Denominação. Ele identifica o sujeito de direitos que exerce a empresa. É como o empresário se identifica nas relações comerciais.
* - Nome Empresarial x Marca x Título de Estabelecimento (Nome de fantasia)
* - Equipara-se a Nome Empresarial a Denominação de Sociedade Simples, Associações e Fundações;
* - O Nome Empresarial é inalienável, com fulcro mo Art. 1.164 do Código Civil;
5.2 - Espécies de Nome Empresarial:

1 - Firma: é o nome civil do empresário (Completo ou abreviado) ou dos sócios da Sociedade Empresária, na firma pode conter uma designação mais precisa da pessoa empresária;
2 - Denominação: nesta contém um Elemento Fantasia, uma expressão linguística e deve-se acrescentar o ramo da atividade comercial.
OBS: O registro do Nome Empresarial deve ser feita nas Juntas Comerciais de todo o país se quiser proteção nacional, pois as Juntas Comerciais são Estaduais. E o registro do Nome Empresarial deve obedecer o Princípio da Novidade e o princípio da Veracidade.
5.3 - Nome Empresarial dos tipos:
5.3.1 - Nome Empresarial do Empresário Individual - só pode usar Firma Individual, podendo acrescentar no nome civil do empresário individual o ramo da atividade e ao final acrescenta-se a assinatura autógrafa (ME ou EPP);
5.3.2 - Nome Empresarial de Sociedades com Sócios de Responsabilidade ilimitada - quando há responsabilidade subsidiária dos sócios, deve-se usar apenas a Firma Social (nome dos sócios de responsabilidade ilimitada);
5.3.3 - Nome empresarial de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Pode-se usar Firma ou Denominação contendo no final a expressão EIRELI;
5.3.4 - Nome Empresarial de Cooperativa - Só pode usar Denominação e conter a expressão Cooperativa no Nome Empresarial;
5.3.5 - Nome Empresarial de Sociedade Limitada - Pode-se usar Firma ou Denominação, e os sócios nunca respondem com seu patrimônio próprio, deve-se conter ao final do Nome Empresarial a expressão Ltda ou Limitada;
5.3.6 - Nome Empresarial da Sociedade Anônima - Só pode usar Denominação e acrescentar a expressão S/A ou Cia, sendo esta usada no início do nome;
6 - NÃO PODEM EXERCER EMPRESA:
2 - Ébrios Habituais;
3 - Viciados em Tóxicos;
4 - Deficientes Mentais;
5 - Pródigos e excepcionais;
6 - Índios;





