sábado, 13 de abril de 2013

Crítica acerca do Contrato de Adesão e seus efeitos no universo jurídico.

Cada dia mais presente nos dias atuais é o chamado Contrato de Adesão, mas afinal que contrato é esse?

Contrato de Gestão é aquele contrato que apenas uma das partes da relação contratual estipula as cláusulas referentes à tal relação, seja impondo características do objeto, da forma e de aspectos analisados juridicamente e a parte "mais fraca" da relação contratual apenas tem o direito de aceitar ou não as imposições da outra.






A crítica acerca desse Contrato de Adesão é que as cláusulas são outorgadas sem direito a discussão sobre elas, logo não há igualdade nesse contrato, pois como haveria se uma das partes decide se sim ou se não, sem poder debater cláusulas específicas e logo não há que se falar em Igualdade Formal que é um princípio relevantíssimo no ordenamento jurídico, mas logicamente tal Princípio é para os equitativos, no caso em estudo há claramente uma desigualdade em razão de outorga indiscutível.

A favor de tal Contrato e seus aspectos jurídicos é que desde que ele seja feito em mandamento aos Princípios Constitucionais e obedecendo à sua Função Social englobando cinco situações, ele é um instrumento economicamente útil e socialmente necessário pois deve-se levar em consideração o imenso número de pessoas que estipulam contratos diariamente com empresas privadas e com o Poder Público.

O que devemos combater são os abusos do Poder Econômico que ganha sobre os cidadãos em razão do Contrato de Adesão, seja o Estado com falsas Licitações ou contratos inválidos em relação aos planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Regime Jurídico das Autarquias

Entraremos de forma rápida para fins de fixação de conteúdo, um estudo sobre as Autarquias, que são comuns no Brasil mas as pessoas quase não sabem de suas características, vejamos a seguir.
Podemos definir as Autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica, com a finalidade de exercer atividade de interesse público, sendo um ente descentralizado.
Veja que "in fine" disse que é um ente descentralizado, mas o que isso quer dizer? - Descentralização ocorre quando a Administração Pública cria uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria que não se sujeita à hierarquização mas deve se submeter ao controle finalístico ou supervisão ou tutela, ela fica fora da relação hierarquizada, contudo há esse controle para que a Autarquia não fuja de suas características e de seus objetivos para que ela foi criada, diferentemente do que ocorre com a Desconcentração que é quando a União cria órgãos dentro de sua mesma estrutura e logo se submetem à hierarquia da Administração Pública direta.

Características das Autarquias:

Pessoas Jurídicas de direito público;
Têm personalidade jurídica própria;
São criadas por lei específica;
Executa serviços do Estado;
Seus bens são impenhoráveis;
Os contratos são feitos através de Licitação;
Possuem autonomia administrativa e financeira;
Detêm Privilégios Processuais previstos no Art. 188 do Código de Processo Civil (Prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer);
Os funcionários são regidos pela Lei do Servidor Público (Lei 8.112/90) Regime Estatutário;
Seu capital é público descentralizado etc.

Exemplos de Autarquias

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Agência Nacional de Águas - ANA
Universidade Federal de Goiás - UFG
Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI