domingo, 9 de junho de 2013

Tudo o que você deve saber sobre os Atos Administrativos.

Os Atos Administrativos são um tema relevantíssimo dentro do Direito Administrativo, tais atos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública, que exerce atos jurídicos de direito público e atos jurídicos de direito privado.
Atos Jurídicos de Direito Privado: Contratos de direito privado, contrato de seguro de automóveis feita pela Administração Publica etc.
Atos Jurídicos de Direito Público: são feitos quando a Administração Pública impõe a condição e os particulares podem aderir ou não, mas pode pleitear seus direitos.
Todo Ato Administrativo é um ato Jurídico, veja que ato administrativo é uma espécie de Ato Jurídico, que é o gênero e diferente de Fato Jurídico.

Atos praticados pelo Direito Público

1 - Ato Administrativo
2 - Procedimento Administrativo 
3 - Contrato Administrativo - este difere do contrato de direito privado.

Conceito de Ato Administrativo

"É toda manifestação unilateral de vontade da administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio" - Helly Lopes Meirelles.

Ato Administrativo x Procedimento Administrativo

O Ato Administrativo parte de uma vontade unilateral, enquanto o Procedimento Administrativo é um conjunto sequencial de atos administrativos.

Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo

Pode-se memoriza-los assim: FF.Com ou CFFOM, são eles: Finalidade, Forma, Competência, Objeto e Motivo. Vamos a sua análise:

1 - COMPETÊNCIA:
A Competência é uma atribuição dada pela Lei para exercer algum ato ou autorização dada pela lei para realizar tal ato, veja que para praticar o ato administrativo o agente deve ser Competente.
O Art. 13 da Lei 9.784/99 proíbe a delegação de funções e atos públicos nos casos de:
.Ato Administrativo;
.Competência Exclusiva;
.Recurso administrativo;

A Competência é Irrenunciável.
A Competência é Inderrogável (Não pode ser objeto de acordo entre as partes).
A Competência é Improrrogável (Significa que a Inércia das partes em não alegar a incompetência de determinado sujeito não o torna competente).

                                                     Delegação de Competência
Competência
                                                    Avocação de Competência

Delegação de Competências: Quem delega Competências não a perde, pois esta é originária, a delegação de competências ocorre quando alguém transfere sua atribuição para outro, através de Concessão ou permissão, contudo deve haver Licitação.O serviço de gás canalizado é de Competência exclusiva do estado.

Avocação de Competência: ocorre o contrário da delegação, a autoridade administrativa superior traz para si a atividade que seria de um subordinado.

2 - FORMA DO ATO ADMINISTRATIVO:
É a forma, a maneira como o ato administrativo entra no mundo jurídico.Em regra os atos administrativos são escritos, todavia excepcionalmente pode haver o ato administrativo verbal e por sinais, veja o ato administrativo tem natureza ordinatória, ele é uma ordem, sendo verbal, escrito ou por sinais.

3 - FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:
É o objetivo buscado pela lei, que pode variar de caso a caso, a finalidade é abstrata, não está expressa na Lei.
Pode ocorrer o desvio de Finalidade quando a verdadeira finalidade é disfarçada.

4 - MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO:
É o  elemento que justifica a busca pelo ato administrativo, o motivo em regra sempre estará expresso na Lei.

5 - OBJETO DO ATO ADMINISTRATIVO:
É o fim imediato do ato, são os efeitos imediatos decorrentes do ato administrativo, é aquilo que o ato prescreve, dispõe, enuncia, decide, declara, opina ou altera no mundo jurídico.

Mérito Administrativo

É o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato Discricionário, e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites estabelecidos na lei.
O Mérito Administrativo serva apenas para o ato Discricionário.

Elementos Vinculados - CFF: Competência, Forma e Finalidade.
Elementos Discricionários - OM: Objeto e Motivo.

O juiz pode analisar todos os atos dos Elementos Vinculados!
No Ato Administrativo Vinculado não possui Mérito administrativo, pois todos os requisitos já estão expressos na Lei, só existe Mérito no ato Discricionário.

Teoria dos Motivos Determinantes

A Teoria dos Motivos Determinantes consiste na explicação que a Administração Pública está sujeita a controle Judicial e administrativo quando declara uma causa como determinante para a prática de um ato.

Atributos do Ato Administrativo

1 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
O Direito Administrativo aceita como Legítimo o ato Administrativo praticado por agente público, aceitando contudo o direito de prova em contrário. Parte da doutrina diz que essa presunção é "Iuris Tantum" ou seja, admite prova em contrário, logo a presunção de legitimidade é relativizada.

2 - IMPERATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
É o poder que a Administração Pública tem de impor obrigações, independentemente de autorização prévia, alguns doutrinadores fundamentam aqui o Poder Extroverso da A.P.

3 - AUTO-EXECUTORIEDADE:
Significa que a Administração Pública não precisa de ordem prévia para executar os atos de seu interesse.

4 - TIPICIDADE:
É quando cada ato praticado pela Administração Pública tem sua forma própria.
Contudo a doutrina diz que os Atributos da A. P. são apenas os 3 primeiros, pois a Tipicidade se confunde com um elemento do ato Administrativo - a Forma.

Formação do ato Administrativo

1 - ATO ADMINISTRATIVO SIMPLES:
quando a manifestação de vontade com o ato praticado decorre de um único órgão, um ato feito por órgão único.

2 - ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO:
É o ato praticado por um órgão e depois precisa ser confirmado por outro órgão ou pelo mesmo órgão, desde que seja da mesma estrutura.É feito por um órgão mas depende de outro órgão para ratificar ou homologar e assim tornar o ato exequível.

3 - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO:
Quando envolve dois ou mais órgãos, no ato complexo pode haver vontades autônomas, logo um órgão pode divergir de outro.
Ex: Art. 101, Parágrafo Único da CF.

Atos administrativos quanto ao regramento

1 - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO:
É aquele praticado pela Administração Pública sem margens de liberdade, uma vez que a  lei define antecipadamente as possíveis condutas a serem seguidas.

2 - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO:
É aquele praticado pela Administração Pública dispondo de certa margem de liberdade para que o agente público decida no caso concreto qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Há liberdade de escolha para o agente, desde que de acordo com a Lei, o administrador escolhe conveniência, oportunidade, necessidade e conteúdo do ato.

Atos Administrativos Quanto ao seu Conteúdo

1 - ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO:
São aqueles que contém determinações gerais e abstratas. Os Atos Administrativos normativos possuem conteúdo análogo às leis, não podendo contudo inovar o ordenamento jurídico, criando direitos ou obrigações que não se encontrem previamente estabelecidos em lei.

2 - ATO ADMINISTRATIVO ORDINATÓRIO:
São aqueles emitidos com base no poder Hierárquico da Administração Pública, veiculando determinações relativas ao adequado funcionamento e aplicação das matérias nele veiculadas.

3 - ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO:
São aqueles que  descrevem uma situação pre-existente em banco de dados da A. P. ou de seus agentes delegados, ou ainda, aqueles que emitem uma opinião da Administração pública sobre algum tema jurídico. A A. P. apenas reconhece uma situação de fato ou de direito.

4 - ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO:
São aqueles através dos quais a Administração impõe sanções a seus servidores ou aos administrados em geral, para reprimir os ilícitos administrativos.

5 - ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL:
São aqueles emitidos em situações que o ordenamento jurídico exija do particular concordância prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele ou para exercício de determinado direito.
                       
                                Espécies de Atos Administrativos Negociais:

1 - LICENÇA: é um ato administrativo Vinculado, editado com base no poder de polícia em situações que o particular deverá submeter  a Administração, o exercício de um direito subjetivo.

2 - AUTORIZAÇÃO: é ato administrativo Discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade ou utilização de bens públicos ou particulares.
Obs: Autorização serve e é dada para atividades de pesquisa, Permissão é Contrato administrativo e não ato administrativo.

3 - ADMISSÃO: é um ato administrativo Vinculado, pelo qual o Poder Público verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse.

Extinção dos Atos Administrativos

1 - ANULAÇÃO:
É a extinção de um ato administrativo em virtude de sua ilegalidade.

Convalidação - é a emissão de um outro ato administrativo que retifica o ato administrativo viciado na Competência e na forma.
Obs: Para anular o ato administrativo só poderá ser do respectivo Poder.

2 - REVOGAÇÃO:
é a extinção do ato Administrativo Discricionário, uma vez que o mesmo se tornou inconveniente ou desnecessário.

Só existe Revogação de Ato Discricionário! nunca no Vinculado, pois se houver vício neste ele será anulado.

3 - CASSAÇÃO:
É a extinção do Ato Administrativo, uma vez que o beneficiário do mesmo não mais preenche os requisitos para usufruir dos direitos expressos no ato Anterior.






















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