segunda-feira, 8 de abril de 2013

Regime Jurídico das Autarquias

Entraremos de forma rápida para fins de fixação de conteúdo, um estudo sobre as Autarquias, que são comuns no Brasil mas as pessoas quase não sabem de suas características, vejamos a seguir.
Podemos definir as Autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica, com a finalidade de exercer atividade de interesse público, sendo um ente descentralizado.
Veja que "in fine" disse que é um ente descentralizado, mas o que isso quer dizer? - Descentralização ocorre quando a Administração Pública cria uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria que não se sujeita à hierarquização mas deve se submeter ao controle finalístico ou supervisão ou tutela, ela fica fora da relação hierarquizada, contudo há esse controle para que a Autarquia não fuja de suas características e de seus objetivos para que ela foi criada, diferentemente do que ocorre com a Desconcentração que é quando a União cria órgãos dentro de sua mesma estrutura e logo se submetem à hierarquia da Administração Pública direta.

Características das Autarquias:

Pessoas Jurídicas de direito público;
Têm personalidade jurídica própria;
São criadas por lei específica;
Executa serviços do Estado;
Seus bens são impenhoráveis;
Os contratos são feitos através de Licitação;
Possuem autonomia administrativa e financeira;
Detêm Privilégios Processuais previstos no Art. 188 do Código de Processo Civil (Prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer);
Os funcionários são regidos pela Lei do Servidor Público (Lei 8.112/90) Regime Estatutário;
Seu capital é público descentralizado etc.

Exemplos de Autarquias

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Agência Nacional de Águas - ANA
Universidade Federal de Goiás - UFG
Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI



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