sábado, 7 de setembro de 2013

Aspectos Iniciais da Responsabilidade Civil

Há uma disciplina no Direito Civil que chama muita atenção não só por parte dos estudantes de Direito mas também para toda a sociedade, principalmente para os profissionais liberais - Dentistas, Médicos, Fisioterapeutas e claro Advogados, além de toda atividade desempenhada por qualquer pessoa que seja que possa ocasionar algum tipo de risco ou prejuízo para a parte adquirente, a chamamos de Responsabilidade Civil.

Pois bem Responsabilidade é uma obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade, ela está ligada em função da ocorrência de um fato jurídico.
Para evitar a Responsabilidade deve-se obedecer ao Princípio do Não-Ofender, pois perceba que se uma pessoa dolosa ou culposamente cause dano a outrem, fica obrigada a reparar o dano.

Responsabilidade Jurídica X Responsabilidade Moral

A Responsabilidade Moral decorre de uma violação a algo que não gera coercitividade externa e nem sanção formal, contudo gera sanção moral, interna, afeta sua consciência, sua mentalidade, afeta diretamente sua personalidade e com isso você poderá se sentir mal por ter feito algo que gerou Responsabilidade Moral para você, contudo apesar de gerar algum dano interno à você , não irá gerar punição formal.
A Responsabilidade Jurídica é decorrente da violação de uma norma legal, podendo ser contratual ou extracontratual, veja que com a violação de uma previsão legal você estará obrigado a reparar o dano conforme mandamento legal, seja com seu patrimônio ou com atos de reparação, pode ocorrer a Indenização ou a Compensação, se você causou dano deverá repara-lo para que volte ao estado como estava, e não sendo isto possível haverá uma Compensação, ou seja um valor pago para amenizar o dano, ou então pagar todo o custeio que foi causado em razão de seu ato.

Responsabilidade Civil X Responsabilidade Criminal

A Responsabilidade Civil como disse acima, vem em razão de um ilícito civil praticado, e em razão disso você deverá reparar o dano praticado através de Indenização ou Compensação para que volte ao estado anterior ou auxilie na resolução do dano praticado pelo agente causador do ato ilícito, a responsabilidade civil gera lesão a interesse particular, e tal responsabilidade pode ser transmitida.
Responsabilidade Criminal é lesão a interesse da coletividade e gera dano a toda Sociedade, assim as pessoas esperam uma sanção grave que será a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa para que sirva de exemplo que ninguém volte a violar a norma penal incriminadora, a responsabilidade criminal é pessoal, sendo intransmissível respaldado pelo Princípio da Intranscendência e Individualização da pena, sendo que o ônus da prova cabe ao Estado.
Perceba que nas 2 responsabilidades houve violação de uma norma jurídica, contudo as punições são diversas pois são interesses diferentes.

Responsabilidade Subjetiva X Responsabilidade Objetiva

A Responsabilidade Civil Subjetiva é respaldada pelo Art. 186 do Código Civil, ela é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo, ou seja cada um responde por sua culpa e entenda-se aqui também dolo, se alguém causar dano a outro em razão de culpa ou dolo estará cometendo ato ilícito e responderá pelo dano.
Na Responsabilidade Objetiva (Art. 927. Parágrafo Único - Código Civil) a pessoa estará obrigada a reparar o dano independentemente de culpa em razão do risco da atividade empenhada, veja que as vezes tal responsabilidade Objetiva gera a Solidariedade. Vale dizer que a Responsabilidade se presume, sem que comprove culpa. A Responsabilidade Objetiva adota a Teoria do Risco, sendo Risco do Produto, Risco Criado, Risco Integral e Risco Administrativo.

Responsabilidade Contratual X Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana

A Responsabilidade Contratual é o inadimplemento da obrigação prevista no Contrato, uma violação de norma contratual anteriormente fixada pelas partes, veja que as partes devem ter avençado as obrigações em um contrato anteriormente.
A Responsabilidade Extracontratual ou aquiliana é a violação direta de uma norma legal (Arts. 186 a 188 e Art. 927 - Código Civil).

Responsabilidade Civil na Constituição Federal

Art. 5°, V e X

Natureza Jurídica da Responsabilidade

A Natureza Jurídica da Responsabilidade é sancionadora, a reparação em razão do cometimento de ato ilícito, de uma norma legal violada, a responsabilidade caracterizada pelo ato ilícito gera sanção como a  consequência jurídica que o não cumprimento de um dever produz em relação ao obrigado.

Função da Reparação Civil

1 - Compensatória do dano â vítima;
2 - Punitiva ao ofensor;
3 - Desmotivação Social da conduta lesiva;

OBS: Esses três requisitos devem estar somados, sob pena de excluir a responsabilidade.

Leia na apostila o que quer dizer cada um desses requisitos.

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

1 - Conduta Humana (Ação ou Omissão);
2 - Dano ou Prejuízo;
3 - Nexo de Causalidade;




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