Regime Disciplinar Diferenciado não é um regime de cumprimento de pena, ele é apenas uma sanção disciplinar em razão de certa falta grave (cometimento de crime doloso durante a última fase da instrução Criminal, qual seja, a Execução penal) e que ocasione subversão da ordem e disciplina interna do estabelecimento prisional ao qual esteja vinculado. Art. 53, V - LEP.
CARACTERÍSTICAS DO RDD: Art. 52 - Lei 7.210/84
1° - O RDD tem como duração máxima 360 dias;
2° - As Visitas semanais são de no máximo 2 pessoas com duração de até 2 horas, sem contar as crianças;
3° - Recolhimento do preso em cela individual;
4° - O preso definitivo ou provisório tem direito ao banho de Sol de 2 horas por dia;
OBS: Importante verificar que o RDD é cabível tanto para presos definitivos, provisórios, nacionais ou estrangeiros, conforme prevê o Art.52, §2° - Lei 7.210/84.
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO:
1° - No caso de preso com pena em execução cometer crime doloso, com subversão da ordem ou disciplina internas;
2° - No caso de Preso de alto risco para a sociedade ou organização interna;
3° - No caso de Preso envolvido com Associações Criminosas;
IMPORTANTE: Perceba que diferentemente das demais sanções disciplinares, que podem ser aplicadas pelo diretor do estabelecimento, o RDD só pode ser aplicado por Decisão Judicial, e claro com fundamentação do porquê de sua decretação, além de ser vedado a aplicação de ofício do RDD pelo juiz, pois necessita da prévia manifestação do diretor do estabelecimento prisional onde ele esteja cumprindo pena via requerimento circunstanciado, e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, sendo que sua decretação deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias - Art. 54, §1° e §2° da Lei de Execução Penal.
CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (Posição do Superior Tribunal de Justiça)
x - O Regime Disciplinar Diferenciado NÃO implica em agressão física ou moral;
x - É proporcional entre a gravidade da falta grave e a severidade desta Sanção Disciplinar;
x - Não se trata de regime de cumprimento de pena.
INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (Posição da Defensoria Pública)
x - O RDD ofende o Princípio da Dignidade da pessoa Humana, pois trata-se de pena cruel;
x - É sanção desproporcional aos fins da pena, pois no RDD dificilmente se conseguirá a ressocialização, em razão de ficar sozinho em uma cela por 22 horas por dia;
x - Alguns defensores entendem ser um novo regime de cumprimento de pena sem previsão legal;
Apesar da tese da inconstitucionalidade desta Sanção Disciplinar o Regime Disciplinar Diferenciado está previsto em lei e vigora, sendo aplicado em alguns casos, como no de Fernandinho Beira-mar. E para o meu entendimento é necessário este tipo de sanção disciplinar pois serve como intimidação à prática de faltas graves vedadas pala Lei 7.210/84 e também mesmo que haja o Princípio da igualdade entre os presos, estes não são iguais, pois há condenados que dentro das penitenciárias ainda conseguem coordenar Associações Criminosas (que é um tipo penal específico - Art. 288 do Código Penal), condenados que trazem transtornos para outros presos e para o estabelecimento com um todo e consequentemente trazendo instabilidade para a Sociedade, em razão do preso ser perigoso demais para a Sociedade e ficando sem vigilância alguma parte do dia, este poderá coordenar ações de certo grau de periculosidade.
Veja um Parecer do Ministério Público sobre o pedido de decretação do Regime Disciplinar Diferenciado:
Processo-crime autos n.º: 31031993
Requerente: O Próprio
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MM. Juiz Dr da Vara de Execuções Penais :
O Ministério Público, órgão imprescindível para o andamento da Justiça Brasileira, devidamente qualificado nos autos, requer que seja decretado o Regime Disciplinar Diferenciado, alegando que o condenado José Aldo Martins Arruda, tem péssimos antecedentes, e acaba de cometer crime de Associação criminosa e falta disciplinar de Tentativa de fuga, além de já ter aparelhos telefônicos em sua posse com o fito meramente criminoso no período de Execução da pena na comarca de Catalão-GO. Afirma que estão presentes os requisitos que autorizariam a sua decretação nos moldes do Art. 52, 53 e 54 da Lei de Execução Penal, pois não se pode manter este preso juntamente com os outros, pois está causando subversão da ordem e disciplina interna, à conveniência da instrução criminal nesta fase de execução da pena, pretendendo frustrar o objetivo do Estado conforme a Teoria da Finalidade da pena.
Compromete-se a comparecer a todos os atos do processo e não se ausentar ou mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo.
É o breve relatório.
Passo a opinar.
À vista do exposto, manifesto-me pelo deferimento desta de pedido de decretação de Decisão Judicial para o Regime Disciplinar Diferenciado.
Catalão, 03 de março de 2014
Dr. Carmo Bragança Soares
Promotor de Justiça
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